MINISTÉRIO DO ESPORTE

PORTARIA Nº 37 , DE 01 DE JUNHO DE 2018

Institui os critérios para a precificação e a classificação dos eventos realizados nas instalações do Parque Olímpico da Barra para fins de autorização de uso de que trata a Lei 13.474, de 23 de agosto de 2017.
O DIRETOR EXECUTIVO DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 2º da Lei n° 13.474, de 23 de agosto de 2017, artigo 5º da Resolução nº 1, de 12 de abril de 2018, Portaria n° 316, de 06 de abril de 2017 e Portarias 02 e 04, de 26 de abril de 2017, resolve:
Art. 1º Instituir os critérios para a precificação das instalações do legado olímpico sob gestão da AGLO e a classificação dos eventos nelas realizadas, a partir da fase de eventos-teste, para fins de cobrança de contrapartida material em bens, serviços e obras ou de contrapartida financeira, a ser recolhida em favor do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. A classificação a que se refere este artigo, contempla a isenção de cobrança de contrapartidas para eventos com características específicas descritas nesta portaria.
Art. 2º Para fins dessa Portaria, considera-se eventos, quaisquer atividades com ou sem fins lucrativos, programadas e planejadas por determinadas organizações, com objetivos de divulgar, capacitar, educar, promover, desenvolver, entreter ou integrar pessoas físicas e jurídicas, bem como de divulgar e promover seus produtos e serviços, trazendo benefícios diretos ou indiretos, materiais ou imateriais ao desporto nacional e aos bens integrantes do legado olímpico.
Art. 3º Para o cálculo do valor a ser cobrado pela realização do evento, a AGLO utiliza como referência a fórmula empregada pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, em que a quantia da retribuição pelo uso da área é calculada em razão dos dias e do metro quadrado efetivamente utilizados, limitado ao prazo legal de três meses prorrogável por igual período.
Art. 4º O cálculo para as autorizações de uso a que se refere o artigo anterior será definido conforme a seguinte equação:
Vpu = [(Vef x A x 0,01) x (Nd/90)] x Ft Onde:
Vpu: Valor do preço a ser pago pela Outorga em reais;
Vef: Valor do espaço físico em reais por metro quadrado
A: Área de utilização do espaço em metros quadrados;
Nd: Número de dias de utilização da área para o evento;
Ft = Fator de uso 2
Art. 5º Será cobrado o percentual de 10% sobre o valor da diária para cada dia do período de mobilização e desmobilização para eventos.
Art. 6º As áreas sob gestão da AGLO, bem como as instalações descritas no ANEXO 1 poderão ser utilizadas parcialmente, circunstância em que será cobrado valor proporcional ao metro quadrado utilizado.
Parágrafo único. A utilização parcial das áreas referidas neste artigo poderá ser indeferida pela AGLO, caso inviabilize, de qualquer modo, a utilização das áreas remanescentes por outro evento.
Art. 7º O conceito de interesse público para fins de precificação, refere-se a execução de atividades com ou sem fins lucrativos, em que haja mútua cooperação entre órgãos e entidades da administração pública, bem como entre estes e organizações da sociedade civil, que contribuam para o cumprimento de políticas públicas.
Art. 8º O conceito de grandes eventos para fins de precificação, refere-se a execução de atividades com ou sem fins lucrativos, com elevado alcance na captação de participantes e mobilização de staff, grande vulto nacional e/ou internacional, alta exposição em meios de comunicação, larga utilização de área e de infraestrutura e público igual ou superior a 6.500 pessoas por dia.
Art. 9º Para fins de precificação e cobrança, os eventos e seus respectivos fatores (conforme ANEXO) classificam-se em:
I – Evento de Interesse Público sem Fins Lucrativos – fator: 0,0 (isenção de cobrança)
II – Evento de Interesse Público com Fins Lucrativos – fator: 0,3
III – Evento Sem Interesse Público – fator 1,0
IV – Grande Evento – fator 2,0
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.